Processo 0000508-22.2026.8.12.0002

Decisão de fls. 88/92: "...Com efeito, não se vislumbra no presente caso a concorrência dos pressupostos legais contidos no art. 300 do CPC, sendo forçoso o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a prova pericial é indispensável à solução da lide, nomeio como perito jud

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