Processo 0000508-50.2026.8.25.0005

INVENTÁRIO PROC.: 202689000510 NÚMERO ÚNICO: 0000508-50.2026.8.25.0005 INVENTARIANTE : MARIA DE FATIMA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTANA ADV. : BETANIA CRISTIANE SANTANA AVILA FONSECA - OAB: 6083-SE INVENTARIADO : ADALVO SANTANA DOS SANTOS HERDEIRO : ADALVO SANTANA DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO AB INITIO, DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O DEVIDO LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO XXXV, LV E LXXIV DA CF/88. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE ADALVO SANTANA DOS SANTOS, NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTANA. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA: 1 – COLACIONAR A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CENSEC (CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS), ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2 - APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA A TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO DISPOSITIVO, ATENTANDO SE PARA A JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS ATUALIZADAS DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. 3 - APRESENTAR CÓPIA ATUALIZADA DO TESTAMENTO, A FIM DE SE COMPROVAR SE, ATÉ O ÓBITO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO, BEM COMO QUE COMPROVE QUE O TESTAMENTO JÁ FOI JUDICIALMENTE CUMPRIDO. 4 - DEVE, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, TRATANDO-SE ESTA ÚLTIMA DE DUAS CERTIDÕES, UMA VINCULADA AO CPF DO INVENTARIADO, E A OUTRA VINCULADA AOS IMÓVEIS CADASTRADOS OBJETOS DO INVENTÁRIO. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE(M)-SE O(S) HERDEIRO(S), PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 627 DO CPC, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 231, §1º DO CPC. ANTE O INTERESSE DE INCAPAZ, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178 DO CPC. HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR QUE O INVENTARIANTE ATRIBUIU AOS BENS DO ESPÓLIO, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 630 DO CPC. ENTREGUE(S) O(S) LAUDO(S) DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E A FAZENDA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 635 DO CPC. DESDE JÁ, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 626 DO CPC, DEVENDO, ACOSTAR OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE, O VALOR DE BENS DE RAIZ, CONFORME DADOS DO SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 629 DO CPC. CUMPRA-SE.

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