Processo 0000509-22.2022.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000509-22.2022.5.21.0010 RECLAMANTE: MARIA CANDIDA DOS SANTOS RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0980ff7 proferido nos autos.   DESPACHO Ciente da petição apresentada pela parte reclamante sob o ID cde1e62, na qual informa que o advogado anteriormente constituído, Dr. Carlos Guedes Pinheiro, transferiu integralmente e sem reservas os poderes outorgados, em razão de sua nomeação para cargo público incompatível com o exercício da advocacia. Diante do substabelecimento sem reservas colacionado aos autos (ID f08a31b), acolho o requerimento de retificação cadastral e de pagamento. Determino à Secretaria do Juízo que: A) Proceda ao cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida sob o ID 8972db1, uma vez que constou incorretamente como beneficiário originário do crédito o Dr. Carlos Guedes Pinheiro; B) Expeça-se nova RPV referente aos honorários ali consignados, devendo figurar expressamente como beneficiárias a advogada substabelecida, Dra. Priscila Lucena Veríssimo Barroso (OAB/RN nº 11.768), e a pessoa jurídica Priscila Veríssimo Sociedade Individual de Advocacia (OAB/RN nº 1.624 e CNPJ nº 46.438.653/0001-58), em substituição ao patrono anterior, conforme expressamente postulado; C) Observem-se os dados bancários indicados na petição de ID cde1e62 para a futura destinação dos valores devidos à referida sociedade de advocacia. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito líquido da reclamante, defiro o pleito com fulcro no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, diante do contrato de honorários devidamente juntado aos autos (ID 4a1f8c4). À Secretaria para que adote as cautelas necessárias quando da liberação do crédito principal da exequente. Retifique-se o cadastro processual no sistema PJe para que as futuras intimações e publicações direcionadas à parte autora sejam realizadas exclusivamente sob o nome da advogada Priscila Lucena Veríssimo Barroso (OAB/RN 11.768), sob pena de nulidade, conforme requerido. Cumpridas as determinações, prossiga-se com a notificação do Ente Devedor para pagamento da nova requisição.   NATAL/RN, 21 de maio de 2026. ZEU PALMEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CANDIDA DOS SANTOS

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