Processo 0000509-23.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20153/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814140 NÚMERO ÚNICO: 0000509-23.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202113600014 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SINDICATO DOS TRABALAHDORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL EM SERGIPE - SINDIPREV ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. CONTAS DO PASEP. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O PEDIDO PRINCIPAL VISAVA À APURAÇÃO DE SUPOSTA MÁ GESTÃO E À RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, EM DECORRÊNCIA DE ALEGADAS FALHAS NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SINDICATO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, COM O OBJETIVO DE TUTELAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E RECOMPOR SALDOS NAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP DE SEUS FILIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SINDICATOS A LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS NA TUTELA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.4. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP EXIGE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS DE CADA BENEFICIÁRIO, ABARCANDO ELEMENTOS PARTICULARES COMO VALORES CREDITADOS, APLICAÇÃO DE ÍNDICES E MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS AO LONGO DO TEMPO. O TEMA REPETITIVO 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS DIVERSAS HIPOTESES QUE JÁ FORAM PREVISTAS NO ART. 4º DA LC Nº. 26/75, REFORÇAM A NATUREZA HETEROGÊNEA DOS DIREITOS PLEITEADOS E IMPERIOSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.5. A PRETENSÃO DEDUZIDA DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, VALORES CREDITADOS E MOVIMENTAÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA CONTA PASEP, CARACTERIZANDO-SE COMO DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. NESSA HIPÓTESE, É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DESTE TIPO DE PROCEDIMENTO PARA MATÉRIA EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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