Processo 0000509-74.2026.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000509-74.2026.5.22.0003 CONSIGNANTE: ALAYNE MARTHA DE S MARIZ REIS - EPP CONSIGNATÁRIO: MARIA GERLLANY OLIVEIRA DE SALES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86fa243 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido incidental de levantamento antecipado dos valores depositados em ação de consignação em pagamento, formulado pela consignatária, sob o fundamento de que a quantia consignada corresponde a verbas rescisórias incontroversas, já integralmente depositadas em juízo. Consta dos autos que o valor de R$ 9.177,83 foi depositado pela consignante (Id. 4ee8534), correspondente às verbas rescisórias devidas à autora (Id. 037b784), não havendo, em princípio, controvérsia quanto ao montante consignado, tampouco quanto à titularidade do crédito . No caso concreto, verifica-se que o valor depositado corresponde às verbas rescisórias apuradas pela própria empregadora, revestindo-se, portanto, de natureza alimentar, circunstância que recomenda a adoção de medidas que assegurem a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional. Ademais, a ausência de controvérsia relevante acerca do quantum depositado, aliada ao fato de que o crédito se encontra integralmente garantido nos autos, autoriza, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC) e nos princípios da proteção ao trabalhador e da vedação ao enriquecimento sem causa, o levantamento antecipado da quantia consignada. Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar a expedição de alvará judicial em favor da consignada MARIA GERLLANY OLIVEIRA DE SALES SILVA, a fim de possibilitar o levantamento do valor depositado nos autos. Após, aguarde-se a audiência já designada. Publique-se. TERESINA/PI, 30 de abril de 2026. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GERLLANY OLIVEIRA DE SALES SILVA

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.