Processo 0000509-74.2026.8.04.2800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por SERENA MOREIRA JEAN, registrada civilmente como CRIJANIO JEAN RAMOS JÚNIOR, na qual pleiteia a alteração de seu prenome e do gênero constante em seu assento de nascimento, a fim de adequá-los à sua identidade de gênero feminina (Seq. 1.1). Alega, em síntese, que se identifica como mulher trans, sendo socialmente reconhecida pelo prenome Serena, situação que lhe causa constrangimentos e viola sua dignidade a
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