Processo 0000509-75.2006.8.12.0012

Defiro os pedidos de f. 475. Intime-se o requerido pessoalmente para cumprir as obrigações fixadas na sentença, nos prazos nela estabelecidos, sob pena de multa, também já fixada no mencionado decisum, para o caso de descumprimento de cada obrigação. Ademais, intime-se o advogado do requerido, pela

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.