Processo 0000509-84.2019.8.06.0142
TJCE • Recurso em Sentido Estrito
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000509-84.2019.8.06.0142 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: EVANDO DOS SANTOS LEANDRO - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E LEG
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