Processo 0000509-96.2023.8.19.0008

Cuida-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ANDRE LUIS SILVERIO CRUZ VIANNA (nascido em 17/03/2009), imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, por três vezes, com a circunstância descrita pelo art. 226, II, do mesmo diploma normativo, nos seguintes moldes (representação de indexador 206): Desde data que não se sabe precisar, mas certo de que até o dia 23 de outubro de 2022, por v

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