Processo 0000510-10.2026.8.04.5500

Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual, alega a parte autora que foram efetuados descontos indevidos em sua conta corrente sob as nomenclaturas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “MORA CONTA DE CELULAR”, “PARCELA CREDITO PESSOAL”, “ENCARGO DESCOBERTO CC” e/ou BX.ANT.FINANC.EMP”. Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000, que versa sobre a validade das cobranças bancárias sob as rubricas “Mora Cred Pess” e “Enc Lim Crédito”, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do IRDR, caso este ocorra antes do término de referido lapso temporal. Nesse sentido, trago à baila recente julgado das Turmas Recursais do TJAM, a saber: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS AUTOS PRINCIPAIS EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR N.º 0004464- 79.2023.8.04.0000, CUJA MATÉRIA AFETA É A MESMA DEBATIDA NA EXORDIAL PELA IMPETRANTE. "MORA CREDITO PESSOAL". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDENTE QUE SUSPENDEU OS AUTOS DIVERSO DO ALEGADO PELA IMPETRANTE NO PRESENTE MANDAMUS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DEVIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA PELO JUÍZO IMPETRADO. INICIAL INDEFERIDA. ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível Nº 4000329-82.2024.8.04.9000; Relator (a): Luciana da Eira Nasser; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 19/06/2024; Data de registro: 19/06/2024)MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR N.º 0004464-79.2023.8.04.0000 DO TJAM. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO SOB A RUBRICA "PARCELA CREDITO PESSOAL". MATÉRIA AFETA AO IRDR N.º 0004464-79.2023.8.04.0000. "MORA CRED PASS" E "ENC. LIM CRÉDITO". ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELO QUAL DENOTA-SE A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DEVIDA. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível Nº 4000135-82.2024.8.04.9000; Relator (a): Flavio Henrique Albuquerque de Freitas; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 26/04/2024; Data de registro: 26/04/2024) Diligências necessárias. Cumpra-se. Manaquiri, data da assinatura eletrônica. VIRGÍNIA MOROSIN RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.