Processo 0000510-25.2026.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000510-25.2026.5.20.0000 REQUERENTE: GISELLE BRAZ ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO Ofício Requisitório nº 334/2026/TRT20/DIPRE/GPREC 28 de abril de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do SAO CRISTOVAO Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000510-25.2026.5.20.0000 (RP 01423/2026), cujo processo de origem é o de número 0000278-19.2017.5.20.0003. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 14/02/2017 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 02/02/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 26/09/2023 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 09/09/2025 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: SAO CRISTOVAO - 13.128.855/0001-44 Ente Devedor: SAO CRISTOVAO - 13.128.855/0001-44 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: GISELLE BRAZ ARAUJO CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 08/11/1983 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Nº da Agência:  Nº da Conta: Titular da Conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Nome do Procurador: FERNANDA PENNA CALASANS SOBRAL OAB: SE0009432 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: CAMILA SOCORRO DE MORAES CURVELLO OAB: SE0010352 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 242.971,67 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 9.892,41 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 1.798,80 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 254.662,88 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 254.662,88    Atenciosamente,     ARACAJU/SE, 04 de maio de 2026. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

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