Processo 0000510-48.2026.8.25.0028

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202668000520 NÚMERO ÚNICO: 0000510-48.2026.8.25.0028 REQUERENTE : IZABELITA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE FREI PAULO A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO.A BASE DE CÁLCULO PARA AS RETENÇÕES LEGAIS (INSS E IRPF), SE DEVIDAS, SERÁ APURADA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O TOTAL DAS VERBAS RETROATIVAS. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A SELIC PARA AMBOS OS EFEITOS. REGISTRE-SE QUE, EM QUE PESE A REDAÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL TER SIDO ALTERADA PELA EC Nº 136/2025, TAL PANORAMA NÃO SE ALTERA. ISSO PORQUE A REDAÇÃO ATUAL DO DISPOSITIVO EM TELA REMONTA APENAS AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DE MODO QUE INSERVÍVEL PARA REGULAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR. DE TAL MODO, INEXISTENTE NORMA EXPRESSA QUE DISPONHA SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ULTRATIVIDADE DA INCIDÊNCIA DA SELIC PARA TAL FINALIDADE ENCONTRA RESPALDO NA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 406, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SEM CUSTAS NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N° 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3°, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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