Processo 0000510-52.2014.8.10.0136
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0000510-52.2014.8.10.0136 Polo passivo: ELIVAN FONSECA BRAGA e outros FICAM INTIMADOS: Os Advogados LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - OAB/MA 10859-A e KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS - OAB/MA 8054-A FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 176594945, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito:Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Elivan Fonseca Braga, vulgo “Eliverc
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