Processo 0000510-74.2025.5.19.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000510-74.2025.5.19.0004 AUTOR: LUIZ JOSE DOS SANTOS NETO RÉU: M2 SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1bc109 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da última decisão, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação, com planilha detalhada, incluindo as contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador), no prazo de 8 (oito) dias. Tendo em vista a decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, os créditos decorrentes da condenação levada a efeito nos presentes autos devem ser atualizados com incidência do índice de correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, da taxa SELIC. Considerando a edição da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, deverão ser adotados, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal como juros de mora.  Apresentada os cálculos de liquidação pelo autor, intimem-se as rés para se manifestarem em idêntico prazo, devendo apresentar, em caso de impugnação, o demonstrativo do que entende devido, com a indicação precisa dos itens e valores objeto da discordância. Na hipótese de os cálculos serem elaborados no sistema PJe-Calc Cidadão, a parte, além de juntar as planilhas emitidas por meio do referido sistema, deverá anexar o respectivo arquivo com extensão ".PJC" ou enviá-lo ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (vt04@trt19.jus.br), na forma do art. 3º, § 1º, do Provimento nº 1, de 11 de junho de 2018, da Corregedoria Regional do TRT da 19ª Região. Sem prejuízo das determinações acima, designa-se audiência de conciliação para o dia 25/05/2026, às 10h20, a ser realizada durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista (25 a 29 de maio de 2026), em atenção ao Ofício Circular nº 67/2026/SCR/TRT19, de 28/04/2026, da Secretaria da Corregedoria Regional. A audiência ocorrerá por videoconferência (Plataforma ZOOM), na sala da 4ª Vara do Trabalho de Maceió: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt04mcz (ID: 861 859 8097). Aqueles que, por qualquer motivo, não possuam meios técnicos para participação autônoma poderão utilizar o espaço adaptado nas dependências deste Tribunal para a realização de audiências telepresenciais. Intimem-se as partes, via DJEN, para comparecimento. Publique-se. Cumpra-se. MACEIO/AL, 13 de maio de 2026. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOTUMA - HOTEIS E TURISMO DE MACEIO LTDA - EPP - M2 SOLUCOES LTDA

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