Processo 0000510-77.2023.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202366000542 NÚMERO ÚNICO: 0000510-77.2023.8.25.0020 REQUERENTE : SÍLVIO SANTOS ADV. : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721-SE ADV. : REBECA QUEIROZ DE MORAIS - OAB: 7407-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SÍLVIO SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ELABORAR E ENTREGAR À PARTE AUTORA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO — PPP REGULAR, COMPLETO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, RELATIVO AO PERÍODO LABORADO PELO AUTOR JUNTO AO ENTE MUNICIPAL, OBSERVANDO O MODELO E AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIAS APLICÁVEIS; B) DETERMINAR QUE O PPP SEJA ELABORADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA HÁBIL, INCLUSIVE LAUDO TÉCNICO OU AVALIAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, DEVENDO CONTER, DE FORMA CLARA, AS ATIVIDADES EXERCIDAS, OS REGISTROS AMBIENTAIS, A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS, BIOLÓGICOS OU ASSOCIAÇÃO DELES, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS; C) ESCLARECER QUE O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO INEXISTENTE, MAS DEVERÁ, CASO CONCLUA PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO, JUSTIFICAR TECNICAMENTE TAL CONCLUSÃO NO PRÓPRIO DOCUMENTO OU EM LAUDO/RELATÓRIO TÉCNICO QUE O ACOMPANHE. FIXO O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC. DETERMINO À SECRETARIA QUE RETIFIQUE A CLASSE PROCESSUAL/CADASTRO DO FEITO, FAZENDO CONSTAR SUA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA NATUREZA DA DEMANDA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO E O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS

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