Processo 0000511-22.2026.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000511-22.2026.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA ANGELA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 320421f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MARIA ANGELA DOS SANTOS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ, PARA: - REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO; DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, O SEGUNDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - PAGAMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS DE JUNHO DE 2023 A MARÇO DE 2025, CONFORME REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO EM JUÍZO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS SER INTIMADA PARA TAL FINALIDADE, SOB PENA DE EXECUÇÃO; - MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS; - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS (R$1.000,00). IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. RESSALTO QUE OS CÁLCULOS DEVEM ESTAR ADSTRITOS À EXORDIAL E PLANILHA QUE A ACOMPANHA. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DOS RECLAMADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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