Processo 0000511-88.2026.5.06.0003
TRT6 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000511-88.2026.5.06.0003 REQUERENTE: EDUARDO ANTONIO COSTA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 132601e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A excelsa Corte firmou entendimento vinculante (RE 599628 e ADPF 437) no sentido de que as empresas estatais prestadoras de serviços pú
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