Processo 0000512-29.2019.8.04.7600

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR MAIK DOS SANTOS BRITOS, nas penas do art. 217-A c/c art. 226, todos do Código Penal. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na análise da culpabilidade, vê-se que a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da normal penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, verifica-se que não há registro de sentenç

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.