Processo 0000512-83.2023.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202390200239 NÚMERO ÚNICO: 0000512-83.2023.8.25.0008 REQUERENTE : CLARA RUDYHELLEN SANTOS PEREIRA GONÇALVES FARIAS ADV. : BÁRBARA CUNHA SÁ DE ARAÚJO - OAB: 7212-SE REQUERIDO : ANTONIO BERNARDO FERREIRA LIMA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO: DIANTE DO AQUI EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE, ASSIM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, AO PASSO QUE CONCEDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR Â. B. DE F. L. EM FAVOR DE SUA GENITORA, A SR.ª CLARA RUDYHELLEN SANTOS PEREIRA GONÇALVES FARIAS; FIXO O REGIME DE VISITAS LIVRE EM FAVOR DO GENITOR ANTÔNIO BERNARDO FERREIRA LIMA, A SER EXERCIDO MEDIANTE PRÉVIO E MÚTUO CONSENSO ENTRE AS PARTES; E CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS À AUTORA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS ESTRITAMENTE OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. DESTACA-SE QUE O DESCONTO DOS ALIMENTOS DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO POR SUA FONTE PAGADORA, QUAL SEJA, MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE, E CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 0500, CONTA CORRENTE Nº 010725231-4, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), DEVENDO, AINDA, SEREM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E O FGTS. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AGORA CONCEDIDA. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.010, § 1º DO CPC. NA HIPÓTESE DE AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILAREM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, § 1º DO CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, § 2º DO CPC. JÁ SE A PARTE APELADA INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, COMO DITA O ART. 1.010, § 2º DO CPC. EM CASO NEGATIVO, REMETA-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME ART. 1.010, § 2º DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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