Processo 0000512-87.2026.8.17.8225

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000512-87.2026.8.17.8225 AUTOR(A): LUCIVANIA ALVES DE AMORIM RÉU: MAGAZINE LUIZA/SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUCIVANIA ALVES DE AMORIM em face de MAGAZINE LUIZA S.A., na qual a parte autora sustenta ter adquirido, por intermédio da plataforma da demandada, uma máquina lava e seca Samsung pelo valor de R$ 3.699,00. Afirma que recebeu produto em voltagem diversa da adquirida, circunstância que inviabilizou sua utilização, tendo solicitado o cancelamento da compra e promovido a devolução do bem. Aduz, contudo, que, mesmo após a devolução, continuou suportando os descontos das parcelas em seu cartão de crédito sem a correspondente restituição dos valores, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante restituição em dobro do valor desembolsado, bem como compensação por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sob ID 242586108, acompanhada dos documentos de IDs 242586110, 242586111 e 242586112, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou exclusivamente como plataforma de marketplace, sendo a responsável pela venda a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.; impugnou o benefício da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que o produto foi regularmente entregue, que a devolução foi prontamente providenciada após a identificação da incompatibilidade da voltagem e que houve cancelamento da compra com estorno integral do valor em 14/05/2026, inexistindo danos materiais ou morais indenizáveis. Em audiência una realizada, as partes não transigiram, vindo os autos conclusos para julgamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame das questões preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a requerida sustente que atuou exclusivamente como intermediadora da negociação, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de a venda ter sido realizada por intermédio de marketplace não afasta a responsabilidade da empresa que disponibiliza sua plataforma comercial, intermedeia a contratação, recebe os pagamentos e integra a cadeia de fornecimento. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, assegurando-se ao adquirente dirigir sua pretensão contra qualquer dos fornecedores envolvidos, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. No presente caso, verifica-se, inclusive, que os documentos acostados pela própria requerida demonstram sua efetiva participação na contratação e na fase posterior ao desfazimento do negócio. O documento de ID 242586112, por exemplo, noticia o cancelamento da venda e o estorno realizado por intermédio do MagaluPay, circunstância que evidencia atuação direta da requerida na gestão da relação contratual, afastando a alegação de mera disponibilização de ambiente virtual. Da mesma forma, a…

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