Processo 0000513-08.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000513-08.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: THAIS NOVAIS GIRANDA RECLAMADO: INSTITUTO REVIVER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe37892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000513-08.2026.5.08.0131, AÇÃO MOVIDA POR THAIS NOVAIS GIRANDA EM FACE DE INSTITUTO REVIVER LTDA: 1 – NOS TERMOS DOS ARTIGOS  330, I E 485, I DO CPC, DECLARAR DE OFÍCIO A INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA-RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA, FICANDO TAL PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2- NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA, NO PERÍODO DE 01/01/2026 A 09/03/2026, E DETERMINAR À RECLAMADA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DE VÍNCULO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 2.2) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS legais, a título de: A) AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS B) 13º SALÁRIOS DE 2026 (3/12); C) FÉRIAS+1/3 PROPORCIONAIS REFERENTE A TODO CONTRATO (3/12). D) FGTS+40% DE TODO O PACTO, INCLUSIVE SOBRE AVISO PRÉVIO E) MULTA DO ART. 477, §8º, CLT F) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$16.000,00 G) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS;      3 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 4 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 6 - CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 7 - CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. 8 -DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS 9 – INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO REVIVER LTDA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.