Processo 0000513-41.2018.8.08.0065
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ LUIZ RIBONDI, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 273, §1º-B, incisos I e II e art. 334-A, §1º, inciso IV, ambos do Código Penal e art. 17 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69, do CP. Narra a denúncia (fls. 02/05 - ID 34825624) que: Consta do Inquérito Policial incluso que serve de base para a presente denúncia que no dia 25 de Abril
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