Processo 0000513-92.2026.8.17.2560

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000513-92.2026.8.17.2560 AUTOR(A): S. F. S. D. C. F. E. I. S. RÉU: N. I. D. A. N. SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. STELLANTIS FINANCIAMENTO SOCIEDADE DE CFI S/A, qualificado e representado por advogado, promoveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, requerendo, em breve síntese, os pedidos contidos da peça de ingresso de ID nº 236551821. Diante da ausência de prova da notificação extrajudicial válida, foi determinada a emenda à peça inicial (ID nº 236553336). A parte Autora, no prazo conferido, não emendou a petição inicial, mas insistiu na validade da notificação apresentada. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Instituição Financeira autora ajuizou Busca e Apreensão nos termos do Decreto Lei 911/67, submetendo-se, portanto, à observância do devido processo legal com atendimento dos requisitos do procedimento escolhido pela parte. Segundo reza a Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A ação de busca e apreensão é necessariamente antecedida de notificação, com o intuito de constituir em mora o contratante. Cuida-se de elemento essencial. A lei, neste caso, é bastante clara, não se aplicando outras regras quanto à sua constatação. Dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Saliente-se ser válida, na ausência de informações sobre mudança de endereço, a notificação enviada e recebida no endereço do contrato, para finalidade de constituição do devedor em mora. Nesse sentido, já decidiu o TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas ações de busca e apreensão, a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no momento da celebração do contrato é válida e caracteriza a mora. 2. Recuso a que se dá provimento. (TJ-PE - APL: 4363455 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2019) Vale constar que, na ausência de comunicação de mudança de endereço pelo Devedor-Fiduciante, é válida também a notificação remetida ao endereço do contrato, ainda que devolvida por motivo “mudou-se”, certificado pelo entregador da missa. Observe-se: BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar. Notificação encaminhada ao endereço do contrato. Devolução por "MUDOU-SE". Validade da Notificação. Compete ao devedor a comunicação de eventual mudança de endereço, em atenção aos Princípios da Boa-fé e da Lealdade Contratual. (STJ - REsp 1592422). Agravo provido. (TJ-RJ - AI: 00862824120208190000, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Todavia, apesar do protesto do Autor, não foi o que ocorreu na espécie dos autos. Acha-se ao ID nº…

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