Processo 0000514-14.2025.5.09.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000514-14.2025.5.09.0094 RECORRENTE: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JANE NECKEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f707654 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000514-14.2025.5.09.0094 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido:   Advogado(s):   JANE NECKEL ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (PR86650) DENISE VIEIRA DE CASTRO (PR64418) GIOVANI SOARES DO NASCIMENTO (PR86656) LOTHAR MATHEUS BRENNER (PR87363) MARIANA YOKOHAMA DE ATHAYDE (PR86651) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372)   RECURSO DE: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2026 - Id 114a019; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id 6c6ebf3). Representação processual regular (Id 21a96c4). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id a050e60).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Questão JT: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A Ré requer a improcedência do pedido de adicional por acúmulo de funções, bem como se insurge contra o percentual fixado. Alega, dentre outros argumentos, que as atribuições tidas como acumuladas são compatíveis com o cargo de gestão ocupado pela Recorrida. Entretanto, a Recorrida não transcreveu todos os trechos da decisão recorrida que são essenciais para a demonstração da alegada contradição postulada. Citam-se como exemplos de trechos essenciais não transcritos: "(...) A função de Técnica de Segurança do Trabalho exige qualificação técnica específica e registro profissional, consubstanciando atividade autônoma e especializada. Logo, tal mister não se subsume à regra geral de "todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", tampouco se insere na órbita das tarefas meramente administrativas inerentes ao cargo de gerente. Houve alteração qualitativa do contrato com assunção de atividades alheias à pactuação da promoção, o que atrai a vedação de alteração lesiva disposta no art. 468 da CLT. " e "(...) Por outro lado, não prospera a pretensão de percepção integral dos salários de ambos os cargos, já que a própria reclamante admitiu que não dedicava todo o seu tempo apenas às atividades técnicas. À…

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