Processo 0000514-22.2026.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000514-22.2026.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargante: Tassiana de Araujo Sabião - Embargado: Prefeitura Municipal de Birigui - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA E AUTORIZOU O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA PELO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES RELATIVAS À COISA JULGADA, AO PODER REGULAMENTAR, À PROPORCIONALIDADE E À IRREVERSIBILIDADE DO DANO, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA E EQUIVALÊNCIA NORMATIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR; (III) DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE; (IV) VERIFICAR OMISSÃO QUANTO À IRREVERSIBILIDADE DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A COISA JULGADA E AFASTA SUA EXTENSÃO À RDC Nº 1.260/2025, CONSIDERADA NORMA AUTÔNOMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP.4. A DECISÃO RECONHECE A PREVALÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SOBRE A PRETENSÃO INDIVIDUAL.5. O JULGADOR REALIZA PONDERAÇÃO SUFICIENTE ENTRE SAÚDE PÚBLICA E ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM EXIGIR FORMALISMO DO TESTE DE PROPORCIONALIDADE.6. O PERICULUM IN MORA É ANALISADO DE FORMA GLOBAL, SENDO A IRREVERSIBILIDADE ELEMENTO NÃO ABSOLUTO.7. OS EMBARGOS VEICULAM INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO SANITÁRIO PODE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DE TUTELA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. A PROPORCIONALIDADE SE SATISFAZ COM PONDERAÇÃO FUNDAMENTADA. 5. A IRREVERSIBILIDADE DO DANO É CRITÉRIO RELATIVO NA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 300, §3º, 80 E 81; CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11/10/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís Rocha de Souza (OAB: 480932/SP) - Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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