Processo 0000514-50.2026.8.25.0072
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683000365 NÚMERO ÚNICO: 0000514-50.2026.8.25.0072 REQUERENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIS VIVER ATLÂNTICO ADV. : VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411-SE REQUERIDO : RESTAURE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E REFORMAS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIS VIVER ATLÂNTICO EM FACE DE RESTAURE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. ANALISANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVO QUE A PARTE
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