Processo 0000514-62.2026.8.25.0068

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202682000523 NÚMERO ÚNICO: 0000514-62.2026.8.25.0068 REQUERENTE : NILVAN DA SILVA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : KÉROLLIN SILVA FARIAS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. DESIGNO O DIA 01/07/2026, ÀS 10:00 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE OCORRERÁ DE FORMA MISTA, PRESENCIALMENTE NO FÓRUM DA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS E, CASO NECESSÁRIO, DE FORMA VIRTUAL, CUJO ACESSO SERÁ FEITO PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDZINWY2NJUTNMZINC00YWJJLWFHY2MTZTE1NJLMNJQ4ZJRL%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2276AD388D-9134-4DB5-9E50-BD73301538B4%22%7D ID DA REUNIÃO: 233 842 545 266 9 SENHA: PJ2HA74Q A PARTE AUTORA DEVE SER INTIMADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO PERIÓDICO OFICIAL (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTE QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO (ART. 334, §5º, CPC). EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, MAS NÃO CHEGANDO AS PARTES AO ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA SE INICIARÁ NO DIA DESIGNADO PARA A ASSENTADA. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA, O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 335, I E II, CPC). OBSERVEM AS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR ATRIBUÍDA À CAUSA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). APRESENTADA RESPOSTA PELA RÉ COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES OU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. NA HIPÓTESE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, DIGA A REQUERIDA EM IGUAL PRAZO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDA AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS, CONCLUSOS. DESIGNO O DIA 01/07/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.