Processo 0000514-72.2025.5.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0000514-72.2025.5.10.0001 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO VERAS E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO VERAS E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000514-72.2025.5.10.0001 - ED-AP (1689) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JUNIOR ADVOGADA: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: FÁBIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSÉ GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JUNIOR ADVOGADA: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADA: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADA: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADA: MARILIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ AZALIM PIANTAVINI ADVOGADA: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADA: PATRÍCIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOÃO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADA: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN ADVOGADA: ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADA: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR ADVOGADA: CRISTINA LEE ADVOGADA: PATRÍCIA APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADA: WELISANGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADA: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADA: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADA: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADA: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADA: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES DE SENA CONCEICAO ADVOGADA: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO VERAS ADVOGADA: DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA EMBARGADA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. ADVOGADA: DANIELA LEAL TORRES ADVOGADA: JANINE SANTANA DOURADO     ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) 17     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, negou-lhes provimento, sob alegação de omissão quanto à ordem de excussão na responsabilidade subsidiária, à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação e de contradição e omissão quanto à manutenção da multa do art. 477 da CLT, ao fundamento de violação aos limites da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à disciplina do benefício de ordem e da…

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