Processo 0000514-74.2026.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000514-74.2026.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA SILVA PEREIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f6cd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE MARIA OLÍVIA SILVA PEREIRA CONTRA A 1ª RECLAMADA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E A 2ª RECLAMADA ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: 1) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PROCEDER AO REGISTRO DO CONTRATO DA PARTE RECLAMANTE EM CTPS DIGITAL, FAZENDO-O CONSTAR DOS SISTEMAS GOVERNAMENTAIS, COMO E-SOCIAL, CAGED E CNIS. O REGISTRO DEVERÁ FEITO NO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ PROCEDER AO REGISTRO DETERMINADO. 2) CONDENAR O SEGUNDO RÉU DE FORMA SUBSIDIÁRIA APENAS PELA MULTA ESTABELECIDA À PRIMEIRA RECLAMADA CASO ELA NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 200,00, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, DE R$ 10.000,00, CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. 790-A, I da CLT. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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