Processo 0000514-75.2026.8.12.0019

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Em consequência, revogo a tutela provisória anteriormente deferida, a partir do trânsito em julgado desta sentença, ressalvada a necessidade de observância, pela requerida, das normas legais e regulamentares aplicáveis para eventual cobrança, negativação ou suspensão do serviço, inclusive quanto à prévia notificação do consumidor, quando exigida. Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda pela via própria, caso entenda pertinente, onde poderá ser produzida a prova técnica necessária à adequada solução da controvérsia. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. " ****** " Vistos. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe."

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.