Processo 0000514-76.2025.8.04.3400
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, considerando que o negócio jurídico processual penal entabulado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e o acusado atende integralmente a todos os pressupostos objetivos de admissibilidade legal, bem como os requisitos subjetivos de natureza pessoal do beneficiário, e tendo sido constatada a voluntariedade e a estrita legalidade das cláusulas fixadas em audiência, com esteio no artigo 28-A, parágrafo quarto, do Código de Processo Penal, homologo, para que produza os seu
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.