Processo 0000514-91.2025.5.09.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000514-91.2025.5.09.0133 RECORRENTE: JUAREZ TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce36ffc proferida nos autos. ROT 0000514-91.2025.5.09.0133 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 33.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JUAREZ TEIXEIRA FERREIRA MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK (PR74636) Recorrente:   Advogado(s):   2. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido:   Advogado(s):   LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido:   Advogado(s):   JUAREZ TEIXEIRA FERREIRA MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK (PR74636)   RECURSO DE: JUAREZ TEIXEIRA FERREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2026 - Id 29d3f7c; recurso apresentado em 08/07/2026 - Id a7cf4c2). Representação processual regular (Id bd5a15e). Preparo inexigível (Id f97cc62 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Questão JT: SALÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual da tese adotada pelo Colegiado. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento.   RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2026 - Id b28f7f0; recurso apresentado em 08/07/2026 - Id db891b2). Representação processual regular (Id dc26223 ,34607c3). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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