Processo 0000514-94.2026.8.25.0025

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202667000526 NÚMERO ÚNICO: 0000514-94.2026.8.25.0025 AUTOR : LARISSA SILVA GUIMARES ADV. : FRANK RAMICÉS CASTRO SANTOS - OAB: 54589-BA RÉU : SYDOANE RODRIGUES DE ANDRADE ADV. : ANANDA RODRIGUES DE ANDRADE - OAB: 13542-SE RÉU : ANANDA RODRIGUES DE ANDRADE ADV. : ANANDA RODRIGUES DE ANDRADE - OAB: 13542-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...]DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, NA MODALIDADE MISTA, PARA O DIA 29/05/2026, ÀS 11H30MIN, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS. À SECRETARIA PARA: 1 - INTIMAR O(A) AUTOR(A), ADVERTINDO-O(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. 2 - CITAR O(A) REQUERIDO(A), ENCAMINHANDO-LHE(S) CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL E DESTA DECISÃO, DEVENDO CONSTAR NO EXPEDIENTE/MANDADO DE INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRA(S) A(S) ALEGAÇÃO(ÕES) DO(A) AUTOR(A). 3 – QUANTO À AUSÊNCIA DO(A) REQUERIDO(A) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 3.1 – SOMENTE SE DECRETARÁ A REVELIA CASO TENHA TRANSCORRIDO MAIS DE 5 (DIAS) ENTRE A DATA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) E A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 218, §3º, DO CPC; 3.2 - NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, FICARÁ O REQUERENTE INTIMADO, EM AUDIÊNCIA OU POR ATO PROCESSUAL, PARA QUE INFORME OS DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PROMOVENDO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA APRAZADA QUANDO NÃO HOUVER INTERVALO COMPATÍVEL COM A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. 4 - OCORRENDO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DAS PARTES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO NOS AUTOS, DEVE A SECRETARIA CONSIDERAR EFICAZ A INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DESATUALIZADO, FLUINDO ENTÃO O PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO RESPECTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, ART. 19, § 2° DA LEI 9.099/95. 5 - HAVENDO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS PARTES PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA COM ATUAÇÃO NESTE JUÍZO E/OU AO SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO OCORRER IMPEDIMENTO DO TITULAR OU A NECESSIDADE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM AMBOS OS POLOS. 6 - ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A REVELIA. 7 - SE FOR SUSCITADA DEFESA PROCESSUAL OU DE MÉRITO INDIRETA NA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO-LHE PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. 8 - CASO HAJA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 29/05/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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