Processo 0000515-11.2021.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25470/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720778 NÚMERO ÚNICO: 0000515-11.2021.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202183000334 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300738355 APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887/SE APELADO - MARIA DE FATIMA PEREIRA AZEVEDO LIMA ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE ADVOGADO - ETHEL LUSTOSA LACROSE - OAB: 6085/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF). LEI MUNICIPAL Nº 008/1997 E LEI Nº 262/2016. TETO LEGAL FIXADO EM ATÉ 100% DO VENCIMENTO BÁSICO. DECRETO Nº 134/2016 QUE REDUZ O LIMITE PARA 50%. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CF/88). ILEGALIDADE, E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF). GRATIFICAÇÃO NÃO VINCULADA À ARRECADAÇÃO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO (ADI 650-9/MT). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 492/2021 QUE NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNANIMIDADE.1. A LEI MUNICIPAL Nº 008/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 262/2016, ESTABELECE O TETO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF) EM ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. A EXPRESSÃO ATÉ 100% INDICA O PATAMAR MÁXIMO LEGALMENTE FIXADO, A SER ALCANÇADO CONFORME O CUMPRIMENTO DAS METAS DE PRODUTIVIDADE AFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO UMA FAIXA ABERTA EM QUE O PODER EXECUTIVO POSSA, DISCRICIONARIAMENTE, REDUZIR O PRÓPRIO TETO POR ATO REGULAMENTAR.2. O DECRETO Nº 134/2016, AO LIMITAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A ATÉ 50% DO VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SE RESTRINGIU A REGULAMENTAR A FORMA DE AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE, MAS PROMOVEU EFETIVA REDUÇÃO PELA METADE DO TETO LEGAL, INOVANDO NA ORDEM JURÍDICA E INVADINDO SEARA RESERVADA À LEI. OCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).3. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR, POR DESCOMPASSO COM A LEI QUE LHE É SUPERIOR, NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO EQUIPARADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF.4. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 008/1997 E Nº 262/2016 É CALCULADA SOBRE PERCENTUAL DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR E VINCULA-SE AO CUMPRIMENTO DE METAS DE DESEMPENHO FUNCIONAL, E NÃO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 167, IV, DA CF/88 E PELA ADI Nº 650-9/MT, SENDO A SITUAÇÃO, AO REVÉS, SIMILAR ÀQUELA VALIDADA PELO STF NO RE Nº 583.167/RS.5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 492/2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE CÁLCULO POR PONTOS E PASSOU A REGER O TEMA A PARTIR DE 23/08/2021, NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS DIFERENÇAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR…

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