Processo 0000515-77.2021.5.05.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000515-77.2021.5.05.0311 RECLAMANTE: MICHERLANIO COELHO DE SOUSA RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63182bf proferida nos autos. Vistos. Compulsando os autos, verifico que as diligências executivas voltadas à localização de bens passíveis de constrição da devedora principal, COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS, restaram infrutíferas, conforme certificados nos autos (ID's 0fda647, 4dc81d1, 38cd9f9 e 3fbc470). Corroborando a frustração da execução contra a referida Demandada, a pesquisa ao sítio da Receita Federal revelou que se trata de pessoa jurídica com natureza de associação privada, cuja situação cadastral consta como "INAPTA", por motivo de "Omissão de Declarações", conforme print de tela abaixo: Considerando que o título executivo judicial transitado em julgado reconheceu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO/BA, e ante a comprovada insolvência ou ausência de patrimônio da devedora principal, defiro o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário. Ante o exposto, determino: 1. PROCEDA-SE à citação do(a,s) Município/Fundação/Autarquia reclamado(a), devendo observar a disciplina do art. 100 da CF/88 bem como dos arts. 246, V, §§ 1º e 2º; e art. 535 do CPC (de aplicação supletiva) c/c a Lei 11.419/2006. 2. Decorrido o prazo do item 1 e diante dos termos do Ofício Circular GCR nº 0029/2022, notifique-se o(a) Exequente para informar a este Juízo os seus dados bancários (Banco, Agência e conta de titularidade), necessários à expedição do Ofício Precatório. 3. ATUALIZE-SE o crédito exequendo, observando na planilha de cálculo a diretriz do Ofício Circular 136/2020; 4. Após, EXPEÇA-SE de forma simultânea e individualizada Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório referente ao crédito do(a) Exequente bem como em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e periciais; observando-se os termos do Provimento GP/CR nº 0001/2021, anexando aos autos a tabela modelo indicada no Ofício Circular GCR nº 136/2020, juntamente com a atualização dos cálculos. De acordo com o inciso IV, art. 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, deve ser indicado, no Ofício Precatório, o índice total de juros aplicado. 5. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. 6. REMETA-SE a RPV ao Executado. SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de julho de 2026. CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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