Processo 0000516-05.2025.5.09.0669

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000516-05.2025.5.09.0669 RECORRENTE: JOSE LUIS DE SOUZA E OUTROS (4) RECORRIDO: JOSE LUIS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d775bd proferida nos autos. ROT 0000516-05.2025.5.09.0669 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. J. L. DE SOUZA - TRANSPORTES DE CARGAS GUSTAVO HENRIQUE TEODORO (PR97280) JAQUELINE FARIAS TEODORO (PR97276) Recorrente:   Advogado(s):   2. J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GUSTAVO HENRIQUE TEODORO (PR97280) JAQUELINE FARIAS TEODORO (PR97276) Recorrente:   Advogado(s):   3. J. LUCIANO TRANSPORTE LTDA GUSTAVO HENRIQUE TEODORO (PR97280) JAQUELINE FARIAS TEODORO (PR97276) Recorrente:   Advogado(s):   4. JLS PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO HENRIQUE TEODORO (PR97280) JAQUELINE FARIAS TEODORO (PR97276) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIS DE SOUZA GUSTAVO GERAIX GOMES HENRIQUES (PR45242)   RECURSO DE: J. L. DE SOUZA - TRANSPORTES DE CARGAS (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2026 - Id 5316296,2bfe8bc,984d3aa,0de1aa3; recurso apresentado em 25/06/2026 - Id 0b59399). Representação processual regular (Id 1059bf4, 81a85ca, 2280478 e 17d4653). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho).  Condenação fixada na sentença, id 635f646: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 635f646: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 36adecd e 0ec0999 : R$ 6.906,91; Custas pagas no RO: id cff4424 e b39434 ; Condenação no acórdão, id 25df34b: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 25df34b: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c212491 e e134d5b: R$ 13.813,83; Custas processuais pagas no RR: ide134d5b.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. O Colegiado indeferiu o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em exordial.  De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "o Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Questão JT: BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE / DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. O Colegiado manteve a nulidade do regime compensatório e do banco de horas, diante da prestação de horas extras acima do limite legal e da invalidade dos cartões de ponto. Aplicou o art. 59-B da…

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