Processo 0000516-17.2025.5.06.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000516-17.2025.5.06.0013 RECORRENTE: PAMELA MAYARA DRIELI DOS SANTOS FELICIANO RECORRIDO: SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa46704 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000516-17.2025.5.06.0013 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   2. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   3. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   4. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   5. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   6. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   7. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   8. CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   9. C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   10. LOMEL SERVICOS S/A THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   11. NATAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   12. FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) Recorrido:   Advogado(s):   PAMELA MAYARA DRIELI DOS SANTOS FELICIANO RAYANNE ISMAEL ROCHA (PB14863) RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA (PB22164)   RECURSO DE: SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA (E OUTROS) Em suas razões, as embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e fundamentação aparente quanto às teses relativas à negativa de prestação jurisdicional, aos limites do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, ao reconhecimento do vínculo empregatício em contrato de natureza híbrida, à alegada violação aos arts. 5º, II, e 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, à configuração do grupo econômico, à ausência da empregadora direta no polo passivo, à divergência jurisprudencial e à multa por embargos de declaração protelatórios. Embargos tempestivos.  Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades,…

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