Processo 0000516-21.2025.8.04.2600

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes inserto no (Item 27.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o proce

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