Processo 0000516-29.2025.8.19.0005
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução e Penhora opostos por ROSANGELA SILVA BASTOS FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, nos autos da Execução Fiscal de nº 0010828-45.2017.8.19.0005, na qual o Exequente cobra débito de IPTU referente ao exercício de 2015. Narra a Embargante que tomou conhecimento do bloqueio judicial incidente sobre seu salário em 01 de julho de 2025, no valor de R$1.518,30 (um mil quinhentos e dezoito reais e trinta cen
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