Processo 0000516-84.2025.5.19.0003
TRT19 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA AP 0000516-84.2025.5.19.0003 AGRAVANTE: EVERIANE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA PROCESSO nº 0000516-84.2025.5.19.0003 (AP) AGRAVANTE: E. DOS S. S. AGRAVADO: LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA. RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA I. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO PRO
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