Processo 0000516-92.2020.5.14.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACPCiv 0000516-92.2020.5.14.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 044bf9d proferido nos autos. DESPACHO 1) DESTINAÇÃO DE VALORES: Expeça-se o necessário à COOPERATIVA RONDONIENSE DECATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – CATANORTE, inscrita no CNPJ nº 12.543.027/0001-00,  no endereço indicado na petição de Id 9531d10, para, no prazo de até 15 dia, informar se tem interesse no recebimento da destinação do valor depositado nos autos, no montante de R$ 17.697,98 (dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos - atualizado até 20/03/2026).  Caso tenha interesse, deverá a entidade beneficente, no mesmo prazo indicado acima, apresentar documentação e projeto solicitado pelo MPT, conforme indicados na petição de Id 9531d10, especificamente item 2, alínea b, c e d. A resposta poderá ser encaminhada diretamente no e-mail institucional desta Unidade Jurisdicional (vtpvh5@trt14.jus.br). 2) PROSSEGUIMENTO: Prestadas as informações, intime-se o MPT para, no prazo de até 15 dias, manifestar-se como entender de direito. 3) CONCLUSÃO: Decorrido o prazo do MPT, tornem os autos conclusos para deliberação. 4) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2026. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME

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