Processo 0000517-11.2022.5.21.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000517-11.2022.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (15) RECLAMADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b2bb77 proferido nos autos. DESPACHO  Vistos, etc. Trata-se de processo piloto das execuções em trâmite perante esta Vara do Trabalho em face das empresas e corresponsáveis do grupo MADETEX/SOFÁ DESIGN. Verifico que, em todo Regional, tramitam aproximadamente 140 processos de execução em face das referidas partes, cujo somatório ultrapassa o valor estimado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). A apuração realizada revelou que os sócios executados, GUTEMBERG REGO DIÓGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) e  DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX), possuem vinculação jurídica com diversos imóveis. Passo a decidir sobre a penhora dos imóveis identificados dos executados, GUTEMBERG REGO DIÓGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) e  DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX). 1) Imóveis pertencentes ao executado  GUTEMBERG REGO DIÓGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) a) Imóveis situados no RESIDENCIAL MARIE GALANTE As diligências realizadas evidenciaram que GUTEMBERG REGO DIOGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) é proprietário de fato dos imóveis abaixo descritos: R JAGUARARI, 5185 RESIDENCIAL MARIE GALANTE BLOCO BLOCO A APTO 501 - Candelaria - Natal/RN - CEP 59064-500 (Inscrição: 2.030.0322.06.0949.0009.0; Sequencial: 92405539) - 7º Ofício de Notas de Natal, Matrícula 60557;  R JAGUARARI, 5185 RESIDENCIAL MARIE GALANTE BLOCO BLOCO B APTO 301 - Candelaria - Natal/RN - CEP 59064-500 (Inscrição 2.030.0322.06.0949.0021.0; Sequencial: 92405551) - 7º Ofício de Notas de Natal, Matrícula 60569;   Embora conste perante o Cartório de Imóveis a titularidade registral da empresa MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 08.475/0001-49), a ficha dos imóveis extraída do banco de dados da Secretaria Municipal de Tributação de Natal (Prefeitura de Natal) indicia que o executado GUTEMBERG REGO DIOGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) é o real proprietário dos bens, sendo certo que os adquiriu por meio de contrato particular (normalmente conhecido como "contrato de gaveta") sem levar o respectivo  instrumento contratual a registro perante o cartório competente.  A omissão em atender às formalidades legais para documentar a efetiva transferência da propriedade consiste em mecanismo habitual de ocultação de bens usado por devedores para se furtar de dívidas trabalhistas. Diante do contexto, determino a penhora e avaliação dos referidos imóveis, bem como de eventuais aluguéis na hipótese de estarem locados a terceiros. b) Fração ideal de imóvel em condomínio situado na Praia de Pirangi do Norte: RUA JOSE INACIO, COND. ANCORADOURO DE PIRANGI, 39, CS 6 - PIRANGI DO NORTE, Parmamirim-RN. A certidão de inteiro teor (ID 0abb21c) oriunda do Cartório do 1º Ofício de Parnamirim-RN confirma que o executado GUTEMBERG REGO DIOGENES (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX) é proprietário de fração ideal de imóvel situado à Rua Professora Ivanira de Vasconcelos Paizinho, Pirangi do Norte, Parnamirim-RN, cujo endereço atualizado corresponde a RUA JOSE INACIO, COND. ANCORADOURO DE PIRANGI, 39, CS 6 - PIRANGI DO NORTE, Parmamirim-RN. O imóvel está livre e desembaraçado. Embora não haja nos autos…

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