Processo 0000517-13.2025.8.04.3600

S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Inquérito Policial para apurar a responsabilidade criminal de Márcio Coelho de Souza, pela prática do crime tipificado no art. 140 do Código Penal, ocorrido no dia 25 de abril de 2024. A Douta Promotora de Justiça em sua promoção no item 22.1, manifesto

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