Processo 0000517-20.2024.8.25.0025
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202467000520 NÚMERO ÚNICO: 0000517-20.2024.8.25.0025 REQUERENTE : JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉ
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