Processo 0000517-31.2025.5.12.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000517-31.2025.5.12.0014 RECORRENTE: REGIANE APARECIDA SGROTT E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000517-31.2025.5.12.0014  RECORRENTE: REGIANE APARECIDA SGROTT E OUTROS (3)  RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3)        ROT 0000517-31.2025.5.12.0014 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SC36537) Recorrente:   Advogado(s):   2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SC36537) Recorrente:   Advogado(s):   3. PAG PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SC36537) Recorrente:   Advogado(s):   4. REGIANE APARECIDA SGROTT ALICE ASCHERMANN CORREA DE MORAES (SC61145) CAIO MEDEIROS BARBOSA (SC37540) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044-B) VALENTINA DIEL PRADO FERNANDES (SC69699) Recorrido:   Advogado(s):   REGIANE APARECIDA SGROTT ALICE ASCHERMANN CORREA DE MORAES (SC61145) CAIO MEDEIROS BARBOSA (SC37540) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044-B) VALENTINA DIEL PRADO FERNANDES (SC69699) Recorrido:   Advogado(s):   NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SC36537) Recorrido:   Advogado(s):   PAG PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SC36537) Recorrido:   Advogado(s):   PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SC36537)   RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o Colegiado aplicou o entendimento da Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026; recurso apresentado em 08/06/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   A decisão colegiada está em consonância  com a tese fixada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 2.1  DIREITO…

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