Processo 0000517-42.2026.8.04.2900
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. I Do Recebimento da Denúncia O Ministério Público do Estado do Amazonas, por conduto do seu presentante que ao final a subscreve, apresentou Denúncia (item. 11.1) em desfavor de Neto Pinheiro Chagas pelas práticas, em tese, das condutas descritas art. 338-A, CP; art. 147-A,
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