Processo 0000517-53.2026.8.25.0056
TJSE • Representação Criminal/Notícia de Crime
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202678000521 NÚMERO ÚNICO: 0000517-53.2026.8.25.0056 REPRESENTANTE : EDILSON FRANCISCO SANTOS FILHO ADV. : TONY DAVID DA SILVA MELO SANTOS - OAB: 17269-SE REPRESENTADO : JÚLIO CESAR AMBRÓSIO BISPO DECISÃO....: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO CONCRETO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, VISANDO ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QUE REALMENTE DETÉM TAL DIREITO ASSEGURADO
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