Processo 0000517-70.2019.5.09.0096

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000517-70.2019.5.09.0096 AUTOR: VALDEVINO FERMINO MARQUES JUNIOR RÉU: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1899602 proferida nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho Titular desta unidade judiciária, em razão das petições de fls. 3606/3630 (ID. 400c07c) e fls. 3651/3654 (ID. ec66be9). Guarapuava - PR, 17 de junho de 2026. Osmar Covalchuk Diretor de Secretaria     1. Indefiro o requerimento de sobrestamento do feito formulado pela primeira executada na petição de fls. 3651/3654 (ID. ec66be9), tendo em vista que o parágrafo primeiro do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida", destacando-se que ainda há discussão pendente de solução acerca da liquidação nestes autos, sobretudo considerando a interposição do agravo de petição de  fls. 3606/3630 (ID. 400c07c) pela segunda executada, como medida de irresignação à sentença resolutiva de embargos à execução de fls. 3597/3601 (ID. 1d71366). Intime-se. 2. Nego seguimento ao recurso apresentado pela executada OI S.A. Em Recuperação Judicial, porquanto ausente a garantia do juízo, pressuposto para o processamento do agravo de petição. A propósito, confira-se o entendimento da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, exposto nas recentes ementas a seguir transcritas: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 159 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme a tese fixada no Tema 159 do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência de garantia integral do juízo para o conhecimento dos embargos do devedor e dos recursos subsequentes na fase de execução também se aplica às empresas em recuperação judicial. Não estando garantida a execução, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição interposto." (TRT9, 0001582-23.2012.5.09.0007 (AP), Seção Especializada. Relatora Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Julgado em 09/06/2026, Publicação DJEN 15/06/2026). "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 159 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme a tese fixada no Tema 159 do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência de garantia integral do juízo para o conhecimento dos embargos do devedor e dos recursos subsequentes na fase de execução também se aplica às empresas em recuperação judicial. Não estando garantida a execução, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição interposto." (TRT9, 0000762-07.2015.5.09.0651 (AP), Seção Especializada, Relatora Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Julgado em 09/06/2026, Publicação DJEN 15/06/2026). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 159 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Autos RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 fixou a seguinte tese vinculante (tema 159): "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". Portanto, a garantia integral da dívida exequenda constitui pressuposto indispensável à admissibilidade do agravo de petição interposto pela…

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