Processo 0000518-15.2020.5.09.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU AP 0000518-15.2020.5.09.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 791583f proferida nos autos. AP 0000518-15.2020.5.09.0001 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (PR27137) ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (PR57105) GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (PR10747) PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (PR36481) Recorrente:   Advogado(s):   2. COPEL DISTRIBUICAO S.A. ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (PR27137) ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (PR57105) GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (PR10747) PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (PR36481) Recorrente:   Advogado(s):   3. LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) Recorrente:   Advogado(s):   4. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (PR27137) ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (PR57105) GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (PR10747) PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (PR36481) Recorrido:   JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA BRUNO JUGEND (PR49045) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF)   RECURSO DE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id b115f1b,b3116a6,0557ae1,08230ad; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id e369ad5). Representação processual regular (Id 54f5fdd). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. As Executadas esclarecem que "os substituídos DARLEI e SERGIO ADRIANO foram excluídos dos cálculos em respeito à coisa julgada, pois as ações individuais que ajuizaram foram julgadas improcedentes", por consequência, alegam que "não há como contemplá-los nos cálculos, devendo ser abatidos os valores pagos de forma global". Pugnam pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na situação dos autos, observa-se que os primeiros cálculos foram homologados em 15/03/2021 (fls. 3629/3631). A executada apresentou Embargos à Execução (fls. 3671/3692), indicando, na planilha juntada, rol que incluía Darlei Fernando Vieira e Sérgio Adriano de Paula (fl. 3693) acompanhado da planilha de cálculos dos valores incontroversos (fls. 3694). Nessa mesma oportunidade, o exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação. Em…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.