Processo 0000518-22.2022.5.06.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000518-22.2022.5.06.0003 RECLAMANTE: JORGE ALVES PEQUENO FILHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299f21d proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo indicados os seguintes acionistas/diretores: LIQ PARTICIPAÇÕES S.A., MARCELO LUIZ DIAS CHIANELLO, DIEGO AUGUSTO DE PAULA, PATRICIA REGINA MONTORO PERES e VANDERLEY MARTINS DE PAIVA. Registro que, no caso dos autos, o autor manteve contrato com a CONTAX S.A. no período de 01/11/2017 a 14/02/22. No entanto, por tratar-se de empresa em recuperação judicial, deve ser observada a tese firmada pelo TST a respeito do Tema 26. Assim, concedo prazo de 15 dias à parte autora para requerer o que entender de direito, devendo adequar o seu pedido com base na referida tese vinculante a seguir transcrita: 1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. (PROCESSO Nº TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003) Após a manifestação ou o decurso do prazo, v. conclusos. jss RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ALVES PEQUENO FILHO

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